Edenilton Felisdoro, Advogado

Edenilton Felisdoro

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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Comentários

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Edenilton Felisdoro, Advogado
Edenilton Felisdoro
Comentário · há 9 anos

Posso não cumprir o aviso prévio?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos
Você pode comunicar a empesa por escrito que já arrumo um emprego e pedir a dispensa do aviso prévio, Claro você não vai cumprir mas também não vai receber.
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Recomendações

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Marco Aurélio Nyikos, Advogado
Marco Aurélio Nyikos
Notícia · há 9 anos

Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Este foi o...
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
Notícia · há 9 anos

TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 por 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva. A questão foi pacificada em um das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional...
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